A Lei 15.109/2025 — que isenta os advogados de adiantar custas para cobrança de honorários — é constitucional já que não isenta o pagamento das taxas judiciais, não viola o pacto federativo e nem impacta na arrecadação dos estados. Esse foi o entendimento do juízo do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
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