A função do parlamentar não se restringe apenas a legislar, mas abrange, primordialmente, o dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo. Com essa fundamentação, a Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu Habeas Corpus para trancar ação penal privada de difamação ajuizada contra um vereador de Auriflama (SP). Ele criticou […]
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