O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei Municipal nº 10.133/24, de Piracicaba (SP), que dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis a famílias de baixa renda. O Executivo municipal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade alegando vício de iniciativa (quando o projeto é apresentado por órgão […]
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