Desde 2022, há previsão expressa na Lei Geral da Transação (Lei 13.988/2020, alterada pela Lei 14.375/2022) de que a transação tributária pode contemplar a utilização de créditos de prejuízo fiscal (PF) e de base de cálculo negativa da CSLL (BCN/CSLL), apurados na sistemática do lucro real, para fins de amortização dos tributos negociados. Saulo Cruz/TCU […]
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