A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região concedeu salvo-conduto para importação de sementes de cannabis e plantação de até 138 plantas para extração de óleo medicinal. Conforme os autos, o autor do recurso sofre de Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (CID F90.0) e Transtorno da Articulação Temporomandibular (CID 10-K07.6), enfermidades […]
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