A restrição à atividade de mineração decorrente da criação de uma unidade de conservação configura limitação administrativa, e não desapropriação indireta. Isso porque o minério ainda não extraído do solo pertence à União e não integra o patrimônio da empresa concessionária. Para que haja direito à indenização por lucros cessantes, é imprescindível a comprovação de […]
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