O TRT da 2ª Região instaurou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 40 para definir a aplicação do parcelamento de dívidas do artigo 916 do Código de Processo Civil (CPC) em processos trabalhistas na fase de execução.
A decisão sobre o incidente, tomada pelo desembargador-presidente, Valdir Florindo, tem como meta pacificar a jurisprudência, pois o tema gera entendimentos distintos entre as unidades judiciárias.
O que está em pauta é a possibilidade de os devedores dividirem seus débitos em até seis parcelas, desde que reconheçam o crédito do exequente e comprovem o depósito de 30%. A relevância do tema reside em sua aplicabilidade a quase todos os processos em fase de execução, com impacto para advogados, magistrados, reclamantes e reclamadas.
O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) registrou o tema nos sistemas e notificou o Banco Nacional de Precedentes do Conselho Nacional de Justiça.
(Processo nº 1019913-95.2025.5.02.0000)
