Até o dia 1º de outubro de 2025, está aberto o prazo para que credores(as) possam celebrar acordos diretos com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
A iniciativa visa à habilitação de interessados(as) em conciliar precatórios devidos pela Administração Direta e Indireta do estado, salvo aqueles expedidos contra o Hospital do Servidor Público Municipal.
As inscrições para habilitação devem ser feitas mediante petição protocolada exclusivamente via Processo Judicial Eletrônico – 2º grau. O valor disponível é de R$ 95,3 milhões, com possibilidade de novos recursos durante a vigência da lista de precatórios habilitados, até 31 de dezembro de 2025.
Os pagamentos serão efetuados em ordem cronológica dos(as) habilitados(as), com prazo máximo de 30 dias para a efetivação do acordo. A relação dos(as) credores(as) habilitados(as) será publicada neste site após o término do período de inscrições.
O edital de convocação foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho no dia 1º de setembro, a partir da página 10. Também pode ser consultado neste link.
