Em 29 agosto de 2025, o Termo de Compromisso da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) completou um ano desde sua regulamentação por meio da Portaria Normativa 155 de 2024 (Portaria). [1] Esse instrumento, que substituiu o julgamento antecipado [2], permite que a Controladoria-Geral da União (CGU) adote soluções consensuais em processos administrativos de responsabilização (PAR) da […]
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