O recente julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.547.351/DF, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, reacendeu uma discussão sensível no âmbito do Direito Administrativo Militar: existiria, no sistema constitucional brasileiro, um “direito de mentir”? Divulgação A questão ganhou relevo porque, embora a Constituição assegure o direito de não autoincriminação (artigo 5º, LXIII), as […]
O post Uso abusivo do ‘dever de veracidade’ no Direito Administrativo Militar apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
