Valores de condenações trabalhistas devem ir para fundos públicos, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal encerrou, nesta quinta-feira (16/10), o julgamento sobre o destino dos valores arrecadados nas condenações trabalhistas por danos morais coletivos em ações civis públicas. O colegiado decidiu que o dinheiro deve ser utilizado em dois fundos públicos: o Fundo dos Direitos Difusos (FDD) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador […]

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