A contratação para gestão da folha de pagamento de servidores municipais gera valores que devem ser considerados receita corrente patrimonial. Tais valores devem integrar a base de cálculo de Receita Líquida Real (RLR) e têm impacto no refinanciamento da dívida pública. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento […]
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