Mesmo em tempos de criminalidade tecnológica e transnacional, a vigilância do Estado sobre o cidadão só é legítima se submetida a filtros democráticos, ao controle judicial e à finalidade específica da persecução penal. Cabe ao Judiciário garantir o respeito aos direitos das pessoas. Essa visão é do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal […]
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